Lei Ordinaria nº 3.339, de 28 de setembro de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3339
Ano
2020
Data
28/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, informando sobre a cobrança de qualquer valor adicional ou incidência de juros nas negociações efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito no âmbito do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica