Lei Ordinaria nº 3.358, de 18 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista – CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, visando a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos (Projeto CARA, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações.