Lei Ordinaria nº 3.400, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3400
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Integral
Ementa
Institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos municipais de Paraguaçu Paulista.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica