Lei Ordinaria nº 3.416, de 01 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3416
Ano
2021
Data
01/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviço e aquisição de equipamento para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos completos, de ambos os sexos, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica