Lei Ordinaria nº 3.435, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3435
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública - SSP-SP e/ou de instituição financeira oficial, visando o recebimento de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar, os quais se destinarão à aquisição de viatura para a Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica