Lei Complementar nº 270, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
270
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
8
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Complementar nº 153, de 13 de março de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 153, de 13 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica