Lei Ordinaria nº 3.454, de 10 de junho de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
                
              Número
3454
                
              Ano
2022
                
              Data
10/06/2022
                
              Esfera Federação
Municipal
                
              Complementar ?
Não
                
              Matéria
Data de Publicação
13/06/2022
                
              Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
                
              Data Fim Vigência
Pg. Início
8
                
              Pg. Fim
9
                
              Texto Integral
Ementa
Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador Regular de Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no município
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica