Lei Complementar nº 272, de 10 de junho de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
272
Ano
2022
Data
10/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Integral
Ementa
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2022, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica