Lei Ordinaria nº 3.466, de 06 de setembro de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3466
Ano
2022
Data
06/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
9
Texto Integral
Ementa
Autoriza e estabelece as condições para o porte de arma de fogo pelos Guardas Municipais de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.671, de 08 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica