Lei Ordinaria nº 3.497, de 01 de março de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3497
Ano
2023
Data
01/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Integral
Ementa
Assegura matrícula, na rede municipal de ensino, para o aluno portador de deficiência locomotora junto à unidade escolar mais próxima de sua residência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica