Lei Ordinaria nº 3.529, de 08 de agosto de 2023

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

3529

Ano

2023

Data

08/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/08/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

14

Pg. Fim

14

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para a 19ª legislatura, mandato 2025/2028.

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