Lei Ordinaria nº 3.537, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3537
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.747, de 5 de outubro de 1993, que Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.747, de 05 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica