Lei Complementar nº 293, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
293
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Integral
Ementa
Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica