Lei Ordinaria nº 3.587, de 08 de novembro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3587
Ano
2024
Data
08/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Paraguaçu Paulista/SP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica