Lei Ordinaria nº 3.604, de 23 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3604
Ano
2025
Data
23/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
50
Pg. Fim
54
Texto Integral
Ementa
Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.624, de 27 de junho de 2025