Lei Ordinaria nº 3.605, de 23 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3605
Ano
2025
Data
23/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
55
Pg. Fim
84
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a implantação, adequação e manutenção do serviço de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndromes Genéticas e Paralisia Cerebral, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.609, de 08 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica