Lei Complementar nº 311, de 27 de junho de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
311
Ano
2025
Data
27/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Integral
Ementa
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, no exercício de 2025, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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