Lei Ordinaria nº 3.650, de 21 de outubro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3650
Ano
2025
Data
21/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
17/03/2026
Pg. Início
15
Pg. Fim
32
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.678, de 17 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica