Lei Ordinaria nº 3.655, de 07 de novembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3655
Ano
2025
Data
07/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa Municipal “Kit-Alimentação da Saúde” aos munícipes que se deslocarem para atendimento médico/hospitalar fora do Município e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica