Lei Ordinaria nº 3.656, de 07 de novembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3656
Ano
2025
Data
07/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica