Lei Complementar nº 316, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
316
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
45
Texto Integral
Ementa
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica