Resolução nº 133, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
133
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
14
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica