Resolução nº 134, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
134
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica