Lei Ordinaria nº 3.663, de 05 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3663
Ano
2025
Data
05/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização e aquisição de fios de cobre no município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica