Lei Ordinaria nº 3.664, de 05 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3664
Ano
2025
Data
05/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos médicos e os respectivos horários de atendimento nas unidades de saúde públicas no âmbito do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica