Lei Ordinaria nº 3.671, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3671
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura o pagamento de meia-entrada para servidores públicos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica