Lei Ordinaria nº 3.697, de 16 de junho de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3697
Ano
2026
Data
16/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
29
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando a prestação de serviços médico- hospitalares e ambulatoriais aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, com observância do sistema regulador de urgências/emergências quando for o caso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica