Lei Ordinaria nº 3.714, de 09 de setembro de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3714
Ano
2026
Data
09/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
41
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município com áreas de propriedade de Irmãos Deliberador Ltda., para fins de modificação do traçado da Estrada Vicinal PGP 282, no Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica