Lei Ordinaria nº 706, de 12 de novembro de 1964
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
706
Ano
1964
Data
12/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga a Lei nº 644 de 27/06/57, que dispôs sobre o prazo de pagamento da taxa de calçamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 644, de 27 de junho de 1963
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 771, de 22 de agosto de 1966
Anexos Norma Jurídica