Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/136/anexo_0070331_1_anexo_i_e_ii__r__2.003.603_43.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.616, de 03 de junho de 2025 (Lei Ordinaria nº 3.616, de 03 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.616, de 03 de junho de 2025