Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/142/publicacao_0076128_lei_36172025_doem_23.06.2025.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.617, de 17 de junho de 2025 (Lei Ordinaria nº 3.617, de 17 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.617, de 17 de junho de 2025