Lei Ordinaria nº 3.617, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3617
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
6
Texto Integral
Ementa
Regulamenta as atividades desenvolvidas pelo Setor de Apoio AEE - Atendimento Educacional Especializado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Complementar nº 216, de 21 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica