Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/178/publicacao_0090151_publicacao_lc_0312_2025__doem__07_08_2025.pdf da norma Lei Complementar nº 312, de 05 de agosto de 2025 (Lei Complementar nº 312, de 05 de agosto de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 312, de 05 de agosto de 2025