Lei Complementar nº 312, de 05 de agosto de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
312
Ano
2025
Data
05/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
17
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 403 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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