Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/44/publicacao_0016943_2024.09.20_lei_35802024_doem_comp.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024