Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3580
Ano
2024
Data
17/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
84
Pg. Fim
123
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargo, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP, áreas de propriedade do Município, destinadas à execução de obras de Ampliação e Melhorias – Dispositivo - Rodovia SP-284.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica