Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/50/publicacao_0016208_2024.09.20_lei_35782024_doem.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.578, de 17 de setembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.578, de 17 de setembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.578, de 17 de setembro de 2024