Lei Ordinaria nº 3.578, de 17 de setembro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3578
Ano
2024
Data
17/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
48
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargo, ao Estado de São Paulo, imóvel de propriedade do Município destinado à Penitenciária de Paraguaçu Paulista da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica