Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/66/decreto_7265.html da norma Lei Ordinaria nº 3.585, de 02 de outubro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.585, de 02 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.585, de 02 de outubro de 2024