Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/9/publicacao_lei_35742024.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.574, de 14 de agosto de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.574, de 14 de agosto de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação Lei
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.574, de 14 de agosto de 2024