Lei Ordinaria nº 3.574, de 14 de agosto de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3574
Ano
2024
Data
14/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Integral
Ementa
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paraguaçu Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica