1 - Projeto de Lei nº 24 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 18890
Processo: 18890/2014
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por 10 votos favoráveis x 2 votos contrários. Votos NÃO: IFZS e OFA.
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2 - Emenda nº 3 de 2014
Turno: Único
Autor: Reinaldo
Número de Protocolo: 18903
Processo: 18903/2014
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ACRESCENTA § 4º AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 024/14, QUE VISA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
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Aprovado
Obs.: Por 10 votos favoráveis x 2 votos contrários. Votos NÃO: IFZS e OFA.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 18735
Processo: 18735/2014
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INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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4 - Emenda nº 1 de 2014
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 18781
Processo: 18781/2014
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SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/14 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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