5 - Redação Final nº 1 de 2014
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 024/14, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO".
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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