Matérias da Ordem do Dia (26ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2014 Processo: 18960/2014 Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 18960 Turno: Segundo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AOS CONTRIBUINTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. - |
Aprovado Por 10 votos favoráveis x 2 votos contrários. Votos NÃO: CKK e SDF. |