1 - Redação Final nº 1 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 013/15, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.913/2014".
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, registradas 2 ausências.
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2 - Redação Final nº 2 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/15, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 58/2005, RELATIVA À EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE DE SAÚDE AO DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE".
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, registradas 2 ausências.
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