1 - Projeto de Lei nº 46 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20721
Processo: 20721/2015
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE; E ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO (ENGLOBA OS DEMAIS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS), PARA MANUTENÇÃO DO PAS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Emenda nº 6 de 2015
Turno: Único
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Número de Protocolo: 20796
Processo: 20796/2015
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MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 046/15, QUE TRATA DA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei nº 48 de 2015
Autor: Departamentos Municipais - Departamentos Municipais
Número de Protocolo: 20785
Processo: 20785/2015
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por maioria.
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4 - Projeto de Lei nº 49 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20791
Processo: 20791/2015
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), UM IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei nº 50 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20792
Processo: 20792/2015
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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6 - Projeto de Lei nº 51 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20794
Processo: 20794/2015
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DO BPC NA ESCOLA E DO SERVIÇO ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CCI.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20570
Processo: 20570/2015
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XV-A E DOS RESPECTIVOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G E 62-H E A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA).
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Aprovado
Obs.: Em 2º tunro, por unanimidade.
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8 - Projeto de Lei nº 47 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20722
Processo: 20722/2015
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 2.872/2013, PPA 2014-2017, E NO ANEXO IIA DA LEI Nº 2.949/2015, LDO 2016.
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Aprovado
Obs.: Em 1º tunro, por unanimidade.
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