8 - Redação Final nº 2 de 2016
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/15, QUE "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.305/2010".
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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