Matérias da Ordem do Dia (47ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 | Projeto de Lei nº 14 de 2016 Processo: 21343/2016 Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 21343 Turno: - |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.913/2014. - |
Aprovado Por unanimidade. |