SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

I - Leitura de Texto Bíblico

II - Deliberação de Atas de Sessões Anteriores

III - Deliberação Remanescentes Sessão Anterior

A) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 61&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2012:

	1 &ndash; REQUERIMENTOS:

	1.1) REQUERIMENTO N&ordm; 018/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a cobrança da taxa de iluminação pública, conforme especifica&rdquo;. APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x quatro (4) votos contrários. Oficie-se. 1.2) REQUERIMENTO N&ordm; 019/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto à ampliação da Guarda Municipal, bem como a quantidade de guardas em atividade&rdquo;. REJEITADO por cinco (5) votos contrários x três (3) votos favoráveis. Arquive-se. 1.3) REQUERIMENTO N&ordm; 020/12-SO, de autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, o detalhamento das despesas da saúde denominadas &#39;outros serviços de terceiro atribuídos a pessoa física e pessoa jurídica&#39;, referente ao exercício de 2011, totalizando R$ 7.724.286,74&rdquo;. REJEITADO por seis (6) votos contrários x dois (2) votos favoráveis. Arquive-se. 1.4) REQUERIMENTO N&ordm; 021/12-SO, de autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, o detalhamento das despesas da saúde denominada &#39;diárias civis&#39;, referente ao exercício 2011, totalizando R$ 186.170,44&rdquo;. REJEITADO por seis (6) votos contrários x dois (2) votos favoráveis. Arquive-se.

	2 &ndash; MOÇÃO:

	2.1) MOÇÃO DE APOIO N&ordm; 001/12, de autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR, que &ldquo;Manifesta apoio ao Projeto de Lei n&ordm; 6.826, de 2010, do Poder Executivo, que &#39;Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências&#39;&rdquo;. APROVADA por oito (8) votos. Oficie-se.

	B) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 62&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/02/2012:

	1 &ndash; MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO:

	1.1) MOÇÃO DE PESAR N&ordm; 005/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, com assinaturas de apoio dos demais Vereadores da Casa, que &ldquo;Manifesta pesar pelo falecimento do Sr. José Augusto Rezende Costa, ocorrido no dia 1&ordm; de fevereiro de 2012&rdquo;. APROVADA por oito (8) votos. Oficie-se.

	2 &ndash; REQUERIMENTO:

	2.1) REQUERIMENTO N&ordm; 023/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações quanto à relação de pessoas inscritas em 2008 para a aquisição das casas populares&rdquo;. REJEITADO por cinco (5) votos contrários x três (3) votos favoráveis. Arquive-se.

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IV - Deliberação Matérias Sessão em curso

MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE:

	1) PROJETOS:

	- De autoria do Sr. Prefeito Municipal: 1.1) PROJETO DE LEI N&ordm; 015/12, que &ldquo;Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica&rdquo;; 1.2) PROJETO DE LEI N&ordm; 016/12, que &ldquo;Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado de São Paulo através de suas Secretarias, Autarquias e demais órgãos da administração pública estadual, para a fiscalização dos tributos de competência municipal e permuta de informações e dá outras providências&rdquo;; 1.3) PROJETO DE LEI N&ordm; 017/12, que &ldquo;Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil, através da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil e Superintendência da Receita Federal do Brasil, para a fiscalização dos tributos de competência municipal e permuta de informações e dá outras providências&rdquo;; e 1.4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N&ordm; 002/12, que &ldquo;Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n&ordm;. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, com a inclusão do Art. 55-a, estabelecendo jornada de trabalho específica aos profissionais da área da saúde que especifica&rdquo;.

	2) INDICAÇÕES: 

	a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL:

	2.1) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, as Indicações: 2.1.1) N&ordm; 086/12, indica a operação tapa-buraco na rua Said Morramed, a partir do n&ordm; 113, no Conjunto Habitacional Mário Covas; 2.1.2) N&ordm; 087/12, indica a reforma e instalação de uma academia ao ar livre na praça existente no bairro Murilo Macedo; 2.1.3) N&ordm; 088/12, indica a construção de uma praça entre a rua Said Morramed e a rua Jequitibá, no Conjunto Habitacional Mário Covas; 2.1.4) N&ordm; 089/12, indica a construção de uma praça na rua João Vicente de Campos, na Vila Marin; 2.1.5) N&ordm; 090/12, indica a instalação de cerca de contenção em volta dos reservatórios de água do Matadouro Municipal; 2.1.6) N&ordm; 091/12, indica a construção de uma praça entre a rua Esportista Joaquim José Leite e a rua Francisco Janegitz, na Vila Marin; 2.1.7) N&ordm; 092/12, indica a construção de uma canaleta para o escoamento das águas pluviais na rua João Vicente de Campos, Vila Marin; 2.1.8) N&ordm; 093/12, indica a manutenção da galeria localizada ao lado da linha férrea, fundo com as casas situadas na rua João Vicente de Campos, na Vila Marin; 2.1.9) N&ordm; 094/12, indica a instalação de redutor de velocidade na rua Said Morramed, na altura do n&ordm; 113, Conjunto Habitacional Mário Covas; 2.1.10) N&ordm; 100/12, indica a implantação de uma boca de lobo na rua Santos Dumont, esquina com a rua Pedro de Toledo; 2.1.11) N&ordm; 101/12, indica a manutenção, pavimentação e iluminação da rua Milton Bazzo, Murilo Macedo; 2.1.12) N&ordm; 102/12, indica a instalação de redutor de velocidade na rua Emiliano Vieira de Carvalho, em Conceição de Monte Alegre; e 2.1.13) N&ordm; 103/12, indica a instalação de redutor de velocidade na rua Antonio Machado, bairro Humberto Soncine.

	2.2) De autoria do Vereador RAFAEL DE CASTRO, as Indicações: 2.2.1) N&ordm; 095/12, indica a instalação de redutor de velocidade - quebra-molas, e respectiva sinalização em trecho da rua Vereador João Karan Sfair, conforme especifica; e 2.2.2) N&ordm; 096/12, indica a instalação de sinalização e de respectivas demarcações em trecho da rua Manoel Antonio de Souza, conforme especifica.

	2.3) De autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, as Indicações: 2.3.1) N&ordm; 097/12, indica a disponibilização de uma sede maior para o funcionamento da entidade AMPARE - Associação Paraguaçuense Renascer - Amor Exigente, de nossa cidade; 2.3.2) N&ordm; 098/12, indica a confecção de uniformes para os servidores municipais que exercem a função de motorista; e 2.3.3) N&ordm; 099/12, indica a instalação de dispositivo para coibir a velocidade de veículos na rua José Joaquim Leite, nas proximidades do n&ordm; 115, de nossa cidade.

	2.4) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, as Indicações: 2.4.1) N&ordm; 104/12, indica a realização de campanha de conscientização quanto a não utilização das sacolas plásticas; 2.4.2) N&ordm; 105/12, indica que o atendimento preferencial na área da saúde seja realizado de forma transparente e diferenciada; e 2.4.3) N&ordm; 114/12, indica a doação de terreno do Distrito Industrial de nosso município à empresa Sebastião Oldack Costa ME, cujo nome fantasia é Miolo Promoções e Eventos.

	2.5) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.5.1) N&ordm; 106/12, indica a gratuidade do transporte de alunos universitários que pertencem ao quadro de servidores municipais; 2.5.2) N&ordm; 107/12, indica o recapeamento da rua Espírito Santo, na vila Francisco Roberto; 2.5.3) N&ordm; 108/12, indica a observação sistemática da frota municipal, para que não seja utilizada em benefício particular de servidores chefes; 2.5.4) N&ordm; 109/12, indica a reestruturação da Farmácia Cidadã para melhor acomodar a população usuária; e 2.5.5) N&ordm; 110/12, indica a elaboração de projeto de infraestrutura para equacionar o grande volume de águas pluviais que descem pelas vielas do Jardim Panambi.

	b) AO DEPARTAMENTO DE OBRAS:

	2.6) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação N&ordm; 111/12, que indica a disponibilização de luvas e máscaras para os servidores da coleta de lixo.

	c) AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE:

	2.7) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação N&ordm; 112/12, que indica a realização de campanha de conscientização para que a população não faça queimada de folhas e lixo nos quintais.

	d) AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO:

	2.8) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação N&ordm; 113/12, que indica a colocação de placas de sinalização nas ruas que fazem confluência com a rua Raposo Tavares, no Jardim Panambi.

V - Matérias Remanescentes para a Próxima Sessão

MATÉRIAS DA 62&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22/02/2012, QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE:

	1 &ndash; REQUERIMENTO:

	1.1) REQUERIMENTO N&ordm; 024/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto aos gastos com propaganda e publicidade conforme especifica&rdquo;.

	2 &ndash; MOÇÃO:

	2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 003/12, de autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, que &ldquo;Manifesta congratulações ao Sr. Roberto Marques de Oliveira pela idealização e implementação da Casa Transitória Manoel Chaves em nosso município&rdquo;.

	D) MATÉRIAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE:

	1 &ndash; PARECERES DE COMISSÕES:

	1.1) PARECER N&ordm; 003/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 005/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Torna obrigatório aos médicos que fizerem partos nas maternidades e serviços hospitalares da rede municipal de saúde e/ou conveniados, e com o Sistema Único de Saúde (SUS), em nosso município, avaliar as condições de vitalidade dos recém-nascidos, na forma que especifica, e dá outras providências&rdquo;. 1.2) PARECER N&ordm; 004/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 006/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Fica assegurada a meia-entrada para todos os estudantes matriculados nas instituições de ensino de 1&ordm;, 2&ordm; e 3&ordm; grau das redes públicas e particulares ou cursinhos pré-vestibulares de nosso município em todos os eventos pagos realizados em nossa Estância e dá outras providências&rdquo;. 1.3) PARECER N&ordm; 005/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 008/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito de nosso município, de todas as borracharias, revendedoras ou depósitos de pneus novos ou usados terem um sistema de cobertura adequada para evitar acúmulo de água e dá outras providências&rdquo;. 1.4) PARECER N&ordm; 006/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 010/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Fica instituído a Semana da Mulher, no calendário oficial do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências&rdquo;. 1.5) PARECER N&ordm; 007/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 004/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Fica criado e instituído o Projeto Jovem Trabalhador no âmbito de nosso município e dá outras providências&rdquo;. 1.6) PARECER N&ordm; 008/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 007/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Estabelece mecanismo de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério através da Lei Federal n&ordm; 9.452 de 20 de março de 1997, e dá outras providências&rdquo;. 

	2 &ndash; REQUERIMENTO:

	2.1) REQUERIMENTO N&ordm; 028/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao programa IPTU Verde propagadas em seu plano de governo 2009/2012&rdquo;.

	3 &ndash; MOÇÃO:

	3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 006/12, de autoria do Vereador NILSON CARLOS ITELVINO, com assinatura de apoio do Vereador Mauro Goldin, que &ldquo;Manifesta congratulações à diretoria da Associação dos Funcionários da Cocal - AFC, pela entrega aos seus associados no último dia 23 de fevereiro, do seu complexo de piscinas e nova área de lazer&rdquo;.

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Expediente Diversos (63ª Ordinária da 15ª Legislatura)