1 - Projeto de Lei nº 106 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22286
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DIVERSOS DEPARTAMENTOS, PARA MANUTENÇÃO DA JUNTA MILITAR E TIRO DE GUERRA, DE DIRETORIAS DE DEPARTAMENTOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO QSE, TRANSPORTE ESCOLAR, CRECHES E PRÉ-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À CRIANÇA E ADOLESCENTE E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 108 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22291
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 2.913/2014.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei nº 105 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22251
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AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÕES DA UPA E DOS ANEXOS DO PPA 2014-2017 E DA LDO 2016.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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